Edital REURB 01/2023

O Prefeito Municipal de Coxilha, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos lindeiros ocupantes e confrontantes externos, que tramita perante este Município o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), instaurado pelo Decreto Municipal Nº 1.636/2019, com fundamento na Lei Municipal Nº 1.863/2019, Lei Federal Nº 13.465/2017 e Decreto Federal Nº 9.310/2018, da área de 48.085,91-m², objeto da Matrícula Nº 63.282 do Cartório de Registros de Imóveis de Passo Fundo, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado de Bairro Tereza Oliveira Pacheco.