Extrato do Edital de Contribuição de Melhoria Nº 01/2023

O Prefeito Do Municipio de Coxilha João Manica, apresenta nos termos legais, o EDITAL PARA COBRANÇA, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, em decorrência da realização das OBRAS PÚBLICAS de construção ou adequação de passeio público, previstas na Lei Municipal nº 1.815, de 03 de outubro de 2018, em trechos da: Avenida Ilso José Webber, Avenida Fioravante Franciosi e Avenida Darcy Antônio Vicenzi.

Os contribuintes beneficiados com as obras arcarão com o valor correspondente a 50% do custo da obra, mediante o pagamento da contribuição de melhoria.

A contribuição de melhoria poderá ser quitada, diretamente na Prefeitura Municipal: 

a - À VISTA, com desconto de 10 % (dez por cento) do valor do total;

b - PARCELADO, em até 60 (sessenta) parcelas mensais;

Os casos de isenção estão previstos no Art. 2º, § 3º, da Lei Municipal n° 1.815, de 03/10/2018.

O prazo para impugnação do edital é de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

A impugnação deverá ser entregue no protocolo geral da Prefeitura Municipal que servirá para início do processo administrativo, observando o disposto no Código Tributário Municipal, no qual o interessado poderá reclamar contra eventuais erros de localização e dimensões do imóvel, cálculos dos índices atribuídos, valor da contribuição de melhoria, número de prestações (art. 73, §2º, Lei 290/1997), dentre outros elementos.

O Edital na íntegra, contendo a delimitação das áreas diretamente beneficiadas, relação dos proprietários ou titulares dos imóveis compreendidos na área delimitada, o orçamento e custo das obras, o plano de rateio, prazos e condições de pagamento, os casos de isenção do pagamento, questões e prazos das eventuais impugnações, demais detalhes e anexos, estão disponíveis clicando AQUI.

Edital nº 02 - Dispõe sobre as hipóteses de contrinção de melhoria

Edital nº 03 - Alteração da contribuição após resultados das impugnações

Anexo I

Anexo II

Anexo III