Moradores do Núcleo Habitacional Teresa Pacheco – COHAB participam de reunião sobre Regularização Fundiária Urbana – Reurb

Cerca de 85 pessoas dentre elas moradores do Núcleo Habitacional Teresa Pacheco – Bairro COHAB, participaram no dia de ontem (09), de uma reunião com a Administração Municipal juntamente com o Promotor de Justiça, Dr. Paulo Cirne sobre a regularização fundiária. O objetivo do encontro foi orientar e tirar dúvidas sobre o procedimento da Reurb.

A REURB consiste no conjunto de normas gerais que estabelecem as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais a serem adotadas para incorporação dos núcleos urbanos informais (núcleos em situação irregular e sem titulação dos ocupantes).

Na oportunidade foram esclarecidos e definidos conjuntamente alguns pontos relevantes para o andamento do trabalho como a proibição de novas construções no local e a definição do tamanho dos lotes.

Pelo Prefeito Municipal, Ildo Orth foi dito da necessidade de regularizar essa área, pois tramita  um Inquérito Civil desde o ano de 2007 perante a Promotoria e os esforços são conjuntos com as diversas áreas para regularizar e buscar as melhorias necessárias e a prestação dos serviços públicos  para os moradores.

Já o Vice Prefeito, Adão Airton de Oliveira avaliou que as melhorais são necessárias e que o objetivo geral é visar a escritura pública para cada morador.

O Promotor de Justiça Dr. Paulo Cirne discorreu da necessidade de regularizar a área em questão tendo em vista que a promotoria acompanha o caso desde muito tempo, pois a área é pública e dentro de uma APP – Área de Preservação Permanente, afirma que nesses casos acontece a demolição, porém o Poder Público através de um projeto visa dar a escritura de cada lote para cada morador tornar-se proprietário de fato e de direito, pois a área é pública e destaca que não serão permitidas novas construções.

Os representantes da empresa MAXXIM Engenharia apresentaram medidas urbanísticas e ambientais visando solucionar problemas de mobilidade urbana, esgotamento sanitário, escoamento da água pluvial e áreas de lazer.

Pelo Procurador Jurídico Cleber Oro destacou que a escrituração do imóvel, valoriza o mesmo e dá possibilidade e acesso aos programas habitacionais e valorizou o empenho e a disponibilidade do Promotor em auxiliar na resolução do caso.

O Prefeito Municipal pediu aos presentes que indiquem nomes de pessoas do bairro para acompanhar os trabalhos e apresentar as demandas do local. Vale destacar que a atual administração já vem há meses trabalhando neste projeto, sendo que já foi aprovada a lei da REURB a nível municipal, levantamento e cadastramento das famílias pela Assistência Social e cronograma do plano de trabalho.

Acompanharam a reunião os secretários e servidores municipais e representantes do Poder Legislativo.

Texto: Débora França